A Advocacia-Geral da União (AGU) orientou o governo federal a não pagar 4,2 bilhões de emendas de comissão que haviam sido bloqueados por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em parecer publicado nesta segunda-feira (30), o órgão diz ser "prudente" adotar uma "interpretação mais segura da decisão" do ministro Flávio Dino.
No domingo (29), o magistrado manteve o bloqueio dos repasses, mas liberou algumas exceções para o pagamento. A decisão de Dino liberou o pagamento das emendas que tenham sido empenhados (reservados) até 23 de dezembro.
A AGU afirma existir "dúvida razoável" sobre se entre as exceções liberadas por Dino estariam ou não as emendas listadas em ofício assinado por 17 líderes partidários.
O documento com o total de R$ 4,2 bilhões foi questionado no STF e levou ao bloqueio dos repasses por Dino.
Segundo a AGU, essa interpretação da decisão deve ser adotada até que eventual esclarecimento judicial.
Sobre as emendas (de qualquer modalidade) direcionadas à área da saúde, a AGU entende que os recursos já depositados nos Fundos de Saúde podem ser movimentados até o dia 10 de janeiro de 2025, "devendo qualquer nova movimentação ser precedida da criação da conta corrente específica".
Já as emendas impositivas (de execução obrigatória) destinadas à saúde, o empenho dos valores (reserva do dinheiro) fica autorizado até 31 de dezembro, "independente da criação de contas correntes específicas, ficando, todavia, condicionados os pagamentos à criação da conta corrente específica".
"Ápice da balbúrdia"
Na decisão de domingo (29), Dino justificou a liberação excepcional de parte das emendas para "evitar insegurança jurídica" para estados, municípios, empresas e trabalhadores.
O ministro afirmou ter verificado, ao analisar uma manifestação da Câmara, o "ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário – certamente inédita".
O documento, segundo o ministro, tem "incoerências internas, contradições com outras peças constantes dos autos e – o mais grave – confronto com a ordem jurídica pátria".
A manifestação da Câmara analisada por Dino foi enviada por determinação do próprio ministro, que cobrou explicações da Casa sobre o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
No documento, a Câmara reforçou o argumento de que não houve ilegalidade na indicação das emendas e que o procedimento foi feito "sob orientação jurídica" do governo federal.
As emendas de comissão em questão estavam listadas em ofício assinado por 17 líderes partidários, com um total de R$ 4,2 bilhões.
O documento foi alvo de questionamentos no Supremo pelo PSOL e pelo Novo. As siglas argumentaram que a indicação dos valores não seguiu os ritos adequados e nem possibilitou a transparência e os mecanismos de rastrear o dinheiro.
O ofício dos líderes tem a indicação para pagamento de mais de 5,4 mil emendas, com a inclusão de novas indicações (no valor de R$ 180 milhões), das quais um total de R$ 73,8 milhões são direcionadas a Alagoas, estado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Lira foi o responsável por suspender o funcionamento das comissões da Câmara, órgãos responsáveis por discutir a indicação das emendas de comissão.
O presidente da Câmara nega ter ocorrido uma manobra ou atropelo nas indicações.
Impasses
As emendas parlamentares, que representam uma parte do Orçamento, têm sido alvo de discussão entre representantes dos Três Poderes ao longo de todo o ano. Uma nova lei para regulamentar os repasses foi aprovada pelo Legislativo e sancionada em novembro.
O pagamento de todas as emendas estava suspenso desde agosto, por decisão do STF, mas foi retomado em 2 de dezembro por Dino, que impôs regras mais rígidas para os repasses.
Por CNN Brasil
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