Lei da Paraíba garante direitos e inclusão para migrantes, refugiados, apátridas e retornados

Medidas incluem simplificação na emissão e revalidação de diplomas, divulgação de informações sobre serviços públicos e acesso à educação para crianças e adolescentes independentemente de sua situação documental. Venezuelanos refugiados na Paraíba

Reprodução/TV Cabo Branco

A Lei Nº 13.257 foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (17) e garante proteção e promoção dos direitos da população de migrantes, refugiados, apátridas e retornados no estado da Paraíba. As medidas incluem acolhida emergencial, reconhecimento de documentos, acesso à educação e trabalho, assistência social e saúde, programas habitacionais, inclusão em atividades esportivas e culturais, reparação de danos e formação de agentes públicos.

Para fins da lei:

Migrantes são aqueles que se deslocam de seu local habitual;

Refugiados são aqueles que fogem de perseguições ou violações de direitos humanos;

Apátridas são aqueles que não possuem nacionalidade reconhecida;

Retornados são aqueles que voltam ao seu país de origem, voluntária ou forçadamente.

A lei reconhece a necessidade de uma abordagem abrangente e inclusiva para lidar com as questões enfrentadas por esses grupos, garantindo-lhes acesso igualitário a direitos fundamentais e oportunidades de integração.

Outras medidas incluem simplificação na emissão e revalidação de diplomas, divulgação de informações sobre serviços públicos, acesso à educação para crianças e adolescentes independentemente de sua situação documental, inclusão no mercado de trabalho formal e fomento ao empreendedorismo e acesso a programas habitacionais.

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Ainda de acordo com a lei, haverá capacitação de servidores e sensibilização da comunidade escolar no âmbito das redes estadual e municipal de ensino, de acordo com suas identidades étnico-culturais e linguísticas. Também serão realizados treinamentos para mediadores culturais com atuação nos equipamentos públicos com maior afluxo dessas populações.

Os objetivos da lei vão desde garantir direitos básicos, mas também prevenir violações, promover a integração social, cultural, política e econômica, e fortalecer a luta contra a xenofobia, o racismo e outras formas de discriminação.

As medidas visam garantir que a população de migrantes, refugiados, apátridas e retornados possa não apenas sobreviver, mas também prosperar e contribuir plenamente para a sociedade paraibana.

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