O item era o que parecia ter maior consenso entre os deputados e foi motivo de intensa obstrução do deputado Noraldino Júnior (PSB), membro da base do governo que possui como bandeira a defesa do direito dos animais - inclusive sendo ele quem propôs a emenda para retirada das rações do rol de supérfluos. “Nós apresentamos, representando todo coletivo da proteção animal, nessas emendas, o anseio da sociedade. Mais de 50% da sociedade possui na sua definição de família multiespécie, um animal de quatro patas”, disse durante a reunião.
O substitutivo ao PL 1.295/2023, aprovado pelo colegiado, foi apresentado pelo deputado João Magalhães (MDB), relator da matéria e líder de governo, após rejeitar 39 outros substitutivos e 14 emendas propostas pelos parlamentares, que haviam sugerido a inclusão de itens como jet-skis, jatinhos e até máquinas de mineração. O novo texto ainda propõe que a majoração do ICMS tenha validade até 31 de dezembro de 2026.
Ocorre que a modalidade da alíquota adicional foi criada em 2011 pelo então governador Antonio Anastasia, para bancar o fundo de Erradicação da Miséria (FEM), e ficou vigente até 2022. Pela legislação, a cobrança precisava ser renovada periodicamente, o que ocorreu no governo de Fernando Pimentel (PT) em 2015 e no primeiro mandato de Zema, em 2019.
O deputado Professor Cleiton (PV), único membro do Bloco Democracia e Luta que faz oposição ao governador na comissão, ressaltou que a finalidade do FEM não está sendo devidamente cumprida e para corrigir apresentou emendas que ampliam a atuação do fundo, inclusive uma que cria o programa Minas Sem Fome, nos moldes do Bolsa Família.
“Muitas vezes se diz que criam uma série de emendas sem apresentar uma contraposta, solução. Está aqui a solução, coloquei uma emenda para aumentar tributos sobre Jet Skis, lanchas, carros, objetos de luxo. Tem amigo do governador que gosta de vender jóias, rolex, por que não sobretaxar esses artigos? Uma emenda também responsabilizando o governo pelo mal uso desse recurso”, ressaltou o Professor Cleiton.
Com dificuldades na articulação entre os parlamentares durante o primeiro mandato, o governo perdeu o prazo para renovar a cobrança para 2023, já que a proposta não foi apreciada pela ALMG. Por outro lado, a matéria já foi ao plenário duas vezes neste ano e sua apreciação teve de ser adiada por conta da obstrução, assim o tempo para aprovar a cobrança do imposto continua curto e pode complicar o governo.
Para valer em 2024, o projeto terá que ser sancionado por Zema até o dia 30 de setembro, no próximo sábado, já que o princípio da noventena que consta na Constituição mineira exige um prazo de até 90 dias para mudanças na tributação. Ainda, segundo o princípio da anterioridade, se o texto virar o ano sem ser aprovado, ele só vale para o seguinte, ou seja, 2025.
RRF
Segundo o vice-governador Mateus Simões (Novo), em entrevista ao Estado de Minas, é um sacrifício grande o ajuste em relação a ração para pets, já que a arrecadação estaria prevista no plano de Recuperação Fiscal (RRF) enviado ao governo federal. Professor Cleiton e Sargento Rodrigues (PL), destacam que os parlamentares não receberam o plano enviado
“Estamos votando algo que já foi acordado em Brasília, sem que essa Casa tivesse a possibilidade de ter acesso a esse plano apresentado em algo que impactará na vida do serviço público, mas sobretudo do servidor público, incluindo os demais poderes”, disse Cleiton.
“É muito grave. O Governo está dizendo que ele colocou isso no plano e estamos pedindo uma cópia desse plano. É algo inadmissível. O vice-governador disse que a aprovação desse projeto já conta no plano. Quais as garantias? A assembleia continua sendo feita de palhaça”, concordou o deputado Sargento Rodrigues.
O substitutivo aprovado mantém os seguintes produtos na lista de supérfluos:
- cervejas sem álcool e bebidas alcoólicas, exceto aguardentes de cana ou de melaço;
- cigarros, exceto os embalados em maço, e produtos de tabacaria;
- armas;
- refrigerantes, bebidas isotônicas e bebidas energéticas;
- perfumes, águas-de-colônia, cosméticos e produtos de toucador, exceto xampus, preparados antissolares e sabões de toucador de uso pessoal;
- alimentos para atletas;
- telefones celulares e smartphones;
- câmeras fotográficas ou de filmagem e suas partes ou acessórios;
- equipamentos para pesca esportiva, exceto os de segurança;
- equipamentos de som ou de vídeo para uso a
