A Justiça Eleitoral começa a receber as prestações parciais de contas de campanhas de partidos e candidatos nas eleições municipais de 2024, a partir desta segunda-feira (9). Os relatórios devem ser apresentados até o dia 13 de outubro.
A prestação é feita de forma eletrônica e deve ser encaminhada por todos os candidatos, mesmo que ainda não estejam com os registros de candidatura aprovados.
No dia 15 outubro, eleitores poderão consultar os dados e saber detalhes das doações de campanha e do uso de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral, ambos compostos por dinheiro público.
O que é a prestação de contas?
Um relatório com os detalhes das verbas recebidas, por candidatos e partidos, para o financiamento da campanha, públicas ou privadas. Além disso, devem indicar em que ações foram empregados os recursos.
Quais gastos devem ser apresentados na prestação de contas?
- Despesas com a elaboração de material impresso;
- Propaganda por qualquer meio de divulgação;
- Aluguel de locais para atos de campanha;
- Transporte ou deslocamento de candidato e pessoal a serviço das candidaturas; serviços postais;
- Despesas de comitê de campanha; remuneração a prestadores de serviço;
- Montagem e a operação de carros de som;
- Realização de eventos para promover a candidatura;
- Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo;
- Realização de pesquisas;
- Custos com a criação e a inclusão de páginas na internet e com o impulsionamento de conteúdos.
Quem tem que prestar contas?
Partidos políticos e todos os candidatos a cargos eletivos nas Eleições Municipais de 2024.
O candidato que renunciar, desistir, for substituído na disputa ou ter o pedido de registro rejeitado pela Justiça Eleitoral deve informar o quanto recebeu e gastou no período em que participou do processo eleitoral, mesmo que não tenha feito campanha.
Na prestação de contas deve constar a movimentação financeira do começo da campanha até o dia 8 de setembro.
Por que partidos e candidatos precisam prestar contas?
O detalhamento de doações e dos recursos públicos usados na disputa permite que a sociedade fiscalize o uso das verbas. Além disso, o Ministério Público Eleitoral e candidatos podem apontar eventuais irregularidades à Justiça Eleitoral.
A ideia é que a transparência nos gastos evite o abuso do poder econômico pelos candidatos.
O que acontece se o procedimento não for realizado?
Não apresentar a prestação de contas ou enviar dados que não são compatíveis com a efetiva movimentação financeira são infrações graves. Partidos políticos que descumprirem as normas sobre arrecadação e aplicação de recursos podem perder o direito a receber sua parte no Fundo Partidário e no Fundo Eleitoral.
Em caso de rejeição das contas, é possível que o partido ou candidato tenha que devolver recursos aos cofres públicos.
Estas irregularidades podem gerar ainda ações na Justiça Eleitoral para cassar o registro de candidatos e os mandatos dos eleitos, além da aplicação de inelegibilidade por oito anos.
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