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STF tem maioria para validar devolução de tributo cobrado indevidamente na conta de luz
STF tem maioria para validar lei que obriga distribuidoras de energia elétrica a devolverem aos consumidores tributos cobrados indevidamente.
Por Jr Blitz
04/09/2024 às 23:12:01
STF tem maioria para validar lei que obriga distribuidoras de energia elétrica a devolverem aos consumidores tributos cobrados indevidamente.
Fonte:
Gazeta do povo
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