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STF tem maioria para validar devolução de tributo cobrado indevidamente na conta de luz

STF tem maioria para validar lei que obriga distribuidoras de energia elétrica a devolverem aos consumidores tributos cobrados indevidamente.

Por Jr Blitz 04/09/2024 às 23:12:01

STF tem maioria para validar lei que obriga distribuidoras de energia elétrica a devolverem aos consumidores tributos cobrados indevidamente.

Fonte: Gazeta do povo

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