STF tem maioria para validar devolução de tributo cobrado indevidamente na conta de luz
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STF tem maioria para validar devolução de tributo cobrado indevidamente na conta de luz

STF tem maioria para validar lei que obriga distribuidoras de energia elétrica a devolverem aos consumidores tributos cobrados indevidamente.


STF tem maioria para validar lei que obriga distribuidoras de energia elétrica a devolverem aos consumidores tributos cobrados indevidamente.

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