Na sexta-feira, foi publicada no Diário Oficial da União uma portaria do Ministério da Saúde que transfere a administração do Hospital do Andaraí para a prefeitura do Rio. De início, a gestão passa a ser compartilhada por 90 dias, que podem ser prorrogados "sucessivas vezes", caso necessário. A portaria é assinada pela ministra Nísia Trindade.
O período de 90 dias será uma espécie de transição, quando o governo federal vai ceder bens móveis e imóveis e disponibilizar servidores federais. Após esse prazo, a gestão ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde.O Sindsprev defende que a municipalização é ilegal e preparou uma ação popular para ser impetrada na Justiça Federal. A Agência Brasil teve acesso ao documento. O epartamento jurídico do sindicato pede que uma decisão liminar (decisão temporária antes de julgamento do mérito) determine a "imediata anulação da portaria".
De acordo com a petição, houve desrespeito das Leis de Responsabilidade Fiscal e Eleitoral. "Os atos adotados pela ministra [da Saúde] Nísia Trindade Lima afrontam aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência", alega o sindicato.
O Sindsprev defende que, diferente do que determina a Constituição Federal e a Lei 8.142/90, que trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), a ministra "afrontou a participação popular" e "não respeitou a democratização da gestão prevista em texto constitucional, suprimindo o direito do cidadão de ser fazer ouvir e participar nas tomadas de decisão e de fiscalização".
Segundo o sindicato, o fato de o compartilhamento de gestão começar a 90 dias das eleições municipais é um desrespeito às regras eleitorais. A categoria cita que "nos três meses que antecedem o pleito eleitoral está vedado realizar a transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios".
Na argumentação, o sindicato lembr que já houve um episódio de municipalização de hospitais federais no Rio de Janeiro em 1998. Na ocasião, a transferência de gestão foi desfeita em 2005, com o Ministério da Saúde decretando estado de calamidade e retomando o controle das unidades.
"Essa receita que hoje se apresenta como solução não é a solução", avalia a diretora sindical Christiane Gerardo. "Não vamos aceitar a entrega da nossa rede", afirma.
Parecer do TCM
A petição traz informações de um estudo do Tribunal de Contas do Município (TCM) do Rio de Janeiro sobre a viabilidade da municipalização das unidades federais de saúde. O TCM atestou que "a falta de repasses da União e a atualização dos recursos originalmente previstos foram um dos principais motivos do fracasso da experiência anterior de municipalização dos hospitais federais no Rio em 1998, o que provocou uma crise na saúde e só foi resolvida com a devolução das unidades à União em 2005".
O estudo de 2019 diz que "a municipalização é medida drástica". Para os autores do documento "a celebração de parceria entre os entes federados poderia ser tecnicamente suficiente e o caminho mais simples à [Secretaria Municipal de Saúde] SMS/RJ, tendo em vista os riscos e a complexidade da municipalização".
Situação crítica
Existem seis hospitais federais no Rio de Janeiro. Além do Andaraí, são de responsabilidade da União o Hospital da Lagoa, Hospital Cardoso Fontes, Hospital dos Servidores do Estado, Hospital de Ipanema e o Hospital de Bonsucesso. As unidades são referências em ações de média e alta complexidade. No caso do Andaraí, é no tratamento de pacientes com queimaduras.
Profissionais de saúde apontam problemas em diversos aspectos, como conservação dos prédios, leitos fechados, falta de mão-de-obra, de medicamentos e de equipamentos. A categoria está em greve desde 15 de maio. A pauta de reivindicações inclui recomposição salarial, realização de concurso público e reestruturação das unidades, consideradas sucateadas ao longo dos últimos anos.
Em 18 de março, o Ministério da Saúde deu início aos trabalhos do Comitê Gestor das unidades federais, que iniciaria um processo de restruturação dos hospitais.
Pouco mais de um mês depois, em 23 de abril, ao fazer um balanço da atuação do Comitê Gestor, a ministra Nícia disse que não haveria distribuição dos hospitais. "Não existe distribuição dos hospitais. O governo não abrirá mão de coordenar o programa de reconstrução dos hospitais e fará isso dentro da visão do SUS. Um modelo de gestão definitivo será detalhado dentro deste programa, após toda uma fase de análise e de diálogos que precisam ser feitos com todos os entes."
No fim do mês passado, a ministra Nísia Trindade tinha adiantado que a rede federal passaria por uma "estruturação". Além da prefeitura carioca, eram estudadas parcerias com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e o Grupo Hospitalar Conceição (GHC).
Ministério da Saúde
A Agência Brasil procurou o Ministério da Saúde nesta segunda-feira para obter comentários a respeito da posição do Sindsprev contrária à municipalização. A pasta respondeu apenas que "detalhes sobre o assunto serão dados nos próximos dias".
No sábado (6), durante cerimônia de entrega de ambulância em Niterói, região metropolitana do Rio de Janeiro, a ministra Nísia Trindade afirmou que "há um grande desafio apresentado pelos hospitais federais. A recuperação desses hospitais é uma das missões que nós temos no Ministério da Saúde."
Secretaria Municipal
Já a Secretaria Municipal de Saúde informou que, no domingo (7), houve uma reunião entre a ministra e o prefeito Eduardo Paes para tratar do processo de descentralização da gestão do Hospital Federal do Andaraí.
Participaram também do encontro o secretário de Atenção Especializada do ministério, Adriano Massuda, o assessor da ministra, Chico D'Ângelo, e o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz.
"Ao longo dos próximos dias, os últimos detalhes e metas da contratualização serão definidos e comunicados. A parceria entre o Ministério da Saúde e a prefeitura do Rio de Janeiro tem por objetivo a recuperação plena do hospital e reforçar a sua integração ao SUS", diz nota.
Agencia Brasil