O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE- PB) aplicou uma multa de R$ 1.000 ao presidente da Câmara de Vereadores de Santa Luzia, José Amâncio de Lima Netto, por irregularidade em licitação.
Segundo a autitoria do tribunal, entre as causas que levaram à multa, estão falhas registradas pela Auditoria que restringem o caráter competitivo do procedimento licitatório.
Também consta a existência no projeto básico da indicação de marca exclusiva para aquisição do elevador, contrariando a lei 8.666/93.
A Auditoria também registrou que a homologação e adjudicação da Tomada de Preços nº 01/2023, com valor de R$ 752.336,21, representando um desconto de 12% em relação ao valor estimado, trouxe uma pequena vantagem à Administração, mas não há como avaliar se foi a melhor proposta, considerando que não houve disputa, devido a inabilitação de todas as demais empresas participantes.
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