No entanto, uma saída da Assembleia Legislativa, para não criar um mal-estar o Tribunal de Justiça, é sugerir que a parlamentar seja investigada no Conselho de Ética, por quebra de decoro parlamentar. Lucinha (PSD)

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Integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj decidirão na manhã desta quarta-feira (7) se mantém ou derrubam a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do RJ que determinou o afastamento de forma indeterminada e por tempo indeterminado da deputada Lucinha (PSD).

Parlamentares ouvidos pelo g1 afirmaram que a tendência é de que a decisão do desembargador Benedicto Abicair seja derrubada.

No entanto, uma saída da Alerj, para não criar um mal-estar o Tribunal de Justiça, é investigar Lucinha, no Conselho de Ética, por quebra de decoro parlamentar.

Ela é investigada pelo Ministério Público do Rio (MPRJ) e pela Polícia Federal (PF) por ligações com milicianos da quadrilha de Luís Antônio da Silva Braga, o Zinho, e usar o cargo politicamente para favorecer o grupo. Zinho se entregou à Polícia Federal no em dezembro.

Em dezembro de 2022, a deputada foi alvo de mandando de busca e apreensão pela PF e pelo MPRJ. Entre o material apreendido na casa da deputada na operação de dezembro, estavam duas pistolas com munição.

Segundo o relatório da Polícia Federal, Lucinha só não foi presa em flagrante por causa da imunidade parlamentar. A deputada não tem posse e nem porte de armas.

Armas apreendidas na casa de Lucinha

g1

A sessão desta quarta será fechada e, o resultado será comunicado aos 70 deputados ainda nesta quarta. Mas, seja qual for a decisão na CCJ, não há um efeito imediato. O futuro de Lucinha será decidido pelo plenário na sessão da Casa nesta quinta (8).

Deputados do PSOL e do PSB vão apresentar uma proposta para que Lucinha seja suspensa por no máximo 120 dias. No entanto, de acordo com fontes da Alerj, ouvidas pelo g1 e TV Globo, garantem que essa resolução não deverá ter voto da maioria dos deputados.

Caso seja derrubada no plenário, Lucinha deverá se tornar investigada no Conselho de Ética por quebra de decoro parlamentar.

Lucinha tinha até 48 horas, ou seja, nesta terça (6), para entregar sua defesa a CCJ. Mas, antes do prazo final, a defesa da parlamentar entregou sua justificativa ao deputado estadual Rodrigo Amorim (PTB) — relator do processo na Alerj e presidente da CCJ.

Nesta terça, durante sessão solene que abriu o ano legislativo, o presidente da Alerj Rodrigo Bacellar (União Brasil) foi o único a citar nominalmente Lucinha no discurso. Ele destacou a independência e harmonia dos poderes:

Rodrigo Bacellar (União Brasil)

Octacílio Barbosa/Alerj

"Iniciando os trabalhos desse ano tem uma pauta que para muitos é espinhosa. A nós do poder Legislativo, cabe decidir sobre a questão que nos foi passada pelo poder judiciário. Estamos enfrentando a questão de maneira muito equilibrada, com respeito às instituições", afirmou Bacellar.

Sem citar Lucinha, o procurador-geral de Justiça do Rio, Luciano Mattos, afirmou que é preciso respeitar ritos e procedimentos. "No âmbito da atribuição originária, procuramos fazer um trabalho técnico, discreto, respeitando os ritos e procedimentos. Sempre agir com independência, técnica e respeitar os diretos das pessoas envolvidas".

O procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos

Octacílio Barbosa/Alerj

Deputados são a favor da punição, mas com cautela

Deputados da Alerj afirmam que é preciso uma investigação — contra Lucinha. No entanto, eles sustentem que é preciso ter cautela. Por isso, eles serão contra a determinação do desembargador. Dois motivos serão considerados.

O primeiro que não há uma definição do tempo de afastamento, o que seria muitos consideram uma "cassação de mandato" e pode ferir a prerrogativa do mandato. Alguns chegaram a sugerir que fosse alterada a decisão na Casa para incluir um tempo máximo de afastamento, mas a alternativa foi considerada inviável juridicamente.

Outro ponto é não haver uma denúncia do MPRJ contra a Lucinha e que a investigação continua na fase inicial de inquérito. O afastamento nesse caso, poderia abrir um precedente para outros casos semelhantes.

Caso Aécio será usado como exemplo

Então, para embasar a decisão dos parlamentares, deles deverão usar como utilizar como referência o que aconteceu com o então senador Aécio Neves (PSDB), em 2017. Na ocasião, o senado derrubou uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendia as funções de senador de Aécio.

À época, com base nas delações de executivos do grupo J&F, que controla a JBS, Aécio foi denunciado pela Procuradoria Geral da República (PGR) pelos crimes de obstrução de Justiça e organização criminosa.

No caso de Lucinha, como o caso é tratado como inédito na Alerj, há um entendimento de se referenciar o processo interno com os casos previstos em lei que tratam situações em que os parlamentares sejam presos. Um deles é o artigo 102 da Constituição do Estado, que prevê ainda que o processo, após oferecimento da denúncia pelo MPRJ, poderá ter o andamento sustado pela maioria dos votos. No entanto, essa possibilidade não é considerada.

Conselho de Ética

Nesta sexta, o presidente CCJ vai colocar em votação um parecer sobre o caso e deve incluir na pauta a possibilidade de denuncia-la ao Conselho de Ética. Essa saída é vista como o melhor caminho para que Lucinha seja investigada pelos próprios pares.

Ela seria denunciada por quebra de decoro parlamentar por "descumprir os deveres inerentes a seu mandato, ou praticar ato que afete a sua dignidade". Caso seja aceito no Conselho de Ética, Lucinha pode ser suspensa temporariamente do mandato ou até perder o cargo.

Plenário da Alerj

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Fonte: G1