O PL 822/2023 prevê o reajuste salarial de 12% para os profissionais da educação, além de ter emendas para recomposição de outras categorias de servidores públicos.
"Começaram a fazer uma oposição do quanto pior melhor. E Minas corre o risco de ter que pagar na segunda feira (3/7), de uma vez só, uma dívida de mais de R$ 16 bilhões”, afirmou o líder da situação e futuro Secretário de Governo, Gustavo Valadares (PMN), que também chamou a atitude de "irresponsável".
O PL 767/2023, tratado como prioritário pelo governo Romeu Zema (Novo), converte o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF), o que é um pré-requisito para que o estado passe a aderir o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que permite a renegociação da dívida com a União
Minas Gerais assumiu o compromisso de pagar a dívida com a União em 30 de junho de 2022, quando foi firmado um aditivo contratual que permite a redução do pagamento.

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O deputado estadual Ulysses Gomes (PT), líder do bloco de oposição, afirmou que o projeto apresentado não tem informações sobre “o impacto anexado nesse projeto, não temos informações das contas públicas. Mesmo buscando na Justiça, não temos o saldo bancário do Estado. O governador não dá informação nenhuma a não ser anunciar que arrumou as contas públicas, sem pagar nenhum centavo da dívida nos últimos quatro anos”.
Ulysses afirmou que a oposição queria garantir o reajuste dos servidores públicos da educação e a emenda de reajuste para a segurança pública antes da votação do PAF e apontou que, se o projeto chegou até o 2º turno, foi "exatamente porque nós não obstruímos ao longo da semana. A votação (...) chegou onde chegou porque não houve intransigência. Houve propostas que eles não aceitaram. Uma delas é votar o reajuste primeiro".

Recuperação Fiscal no STF

 

Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram favoráveis para que Minas Gerais possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal sem que precise da aprovação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O governo de Minas alegou que o projeto tramitou em regime de urgência, mas não foi colocado para votação pelo então presidente da Casa, o deputado Agostinho Patrus (PSD), o que fez com que entrassem com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) afirmando que o Legislativo se omitiu em apreciar o tema.
Os dez ministros têm até sexta-feira (30/6) para se posicionar sobre o tema. Nunes Marques, relator, e outros três ministros - Edson Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes - se posicionaram favoráveis ao governo Zema. São necessário mais dois votos para ter maioria a favor do Executivo mineiro.
Ainda faltam votar Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Luiz Fux.

Fonte: Estadão