No dia 16 de fevereiro, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu suspender a outorga de funcionamento das termelétricas, que havia sido concedida em agosto do ano passado, devido a atrasos no cronograma de sua operação. Apesar disso, as usinas continuam funcionando por força de uma decisão da 4ª Vara Federal de Brasília, que suspendeu o ato da Aneel.
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Mas esse não é o único obstáculo que o empreendimento enfrenta. Há ainda ações tanto na Justiça Estadual quanto na Justiça Federal.O parque termelétrico é composto por quatro embarcações geradoras de energia e um terminal de regaseificação (que transforma gás líquido em um produto gasoso novamente), todos ancorados próximos ao Porto de Itaguaí. O empreendimento conta ainda com uma linha de transmissão de 14 quilômetros, com 36 torres, que foram instaladas no mar e em área de mata.
O funcionamento das quatro usinas foi autorizado em um leilão de energia de reserva, ocorrido em 2021. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) delegou o processo de licenciamento ambiental ao Instituto Estadual do Ambiente do Rio (Inea), através de um acordo de cooperação técnica, em fevereiro de 2022.
O Inea, por sua vez, autorizou o funcionamento do empreendimento através de uma licença ambiental integrada, dispensando a apresentação de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima), segundo o Ministério Público Federal (MPF).
Ação federal
Para o MPF, esse é um tipo de atividade altamente poluente, que exigiria estudos técnicos aprofundados para detalhar a intensidade e a dimensão dos impactos e para apontar possíveis medidas mitigadoras.
O MPF também considerou que houve falta de transparência do órgão ambiental, ao emitir as licenças ambientais “a toque de caixa” sem as indispensáveis audiências públicas para debater o empreendimento com os moradores da região afetada.
Diante disso, o MPF decidiu entrar com duas ações civis públicas, que pedem a anulação das licenças ambientais, tanto da instalação das torres de transmissão quanto da operação das usinas termelétricas.
Em setembro do ano passado, a Justiça Federal decidiu extinguir os processos por considerar falta de competência federal na matéria. No dia 10 de fevereiro, no entanto, um recurso do MPF chegou às mãos do juiz federal convocado Marcelo Guerreiro, da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).
O MPF argumenta que o empreendimento foi instalado no mar territorial brasileiro, o que justifica a ação na Justiça Federal.
“A nossa esperança é que os desembargadores federais, assim que tomem conhecimento dos recursos, possam apreciar os méritos. E, enquanto não enfrentado o mérito desses recursos, eles suspendam a eficácia dessas licenças já concedidas e impeçam que os réus prossigam com suas atividades de instalação e operação enquanto os méritos desses recursos não forem julgados pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região”, explica o procurador da República Jaime Mitropoulos.
Justiça estadual
O caso também tramita na Justiça estadual. O Ministério Público do Rio de Janeiro questionou a inexigibilidade de EIA/Rima para o projeto e chegou a obter uma decisão judicial favorável.
Em agosto de 2022, no entanto, a Presidência do Tribunal de Justiça do estado, reverteu a decisão e manteve a dispensa do estudo e relatório de impacto ambiental devido ao risco de prejuízos à economia e à sociedade locais. Com isso, o empreendimento pôde começar a funcionar.
A organização não governamental Instituto Arayara também entrou com uma ação na Justiça estadual, pedindo a revogação da licença ambiental. O processo ainda segue na 6ª Vara de Fazenda Pública. Segundo o diretor-técnico da ONG, Juliano de Araújo, o empreendimento causa impactos ambientais e sociais na região.
Impactos
“Estamos falando de quatro termelétricas de alto volume de emissão de gases na atmosfera e de uso de grande volume de água da baía. E essa água é devolvida à baía numa temperatura de 14 a 15 graus a mais [do que a temperatura normal do local]”, conta Araújo.
Ele explica que esse desequilíbrio térmico pode gerar impactos na vida animal, como a população de botos-cinza que vive ali; e na economia da região, uma vez que há comunidades que vivem da pesca.
O pesquisador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Adacto Ottoni destaca que, além da poluição atmosférica e do desequilíbrio térmico, a operação das térmicas pode gerar outros impactos, como despejos de produtos químicos e poluição sonora.
“Tem uma série de efeitos negativos que vão depender de um monitoramento muito bem feito. A gente não pode ser contra os empreendimentos, mas temos que buscar empreendimentos que gerem benefícios para o ser humano, através de soluções sustentáveis”, afirma Ottoni.
Segundo o pesquisador, o empreendimento da Karpowership prejudica moradores, pescadores e também o turismo local. Ele destaca ainda que a energia gerada por termelétricas tem um custo maior e esse custo é repassado ao bolso do consumidor na conta de luz.
Órgãos ambientais
O Ibama foi procurado pela Agência Brasil mas não se manifestou até o fechamento desta reportagem. Já o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) informou que, do ponto de vista ambiental, a empresa Karpowership Brasil Energia Ltda possui todas as licenças e autorizações exigíveis para o empreendimento.
“O projeto foi analisado por uma equipe técnica multidisciplinar, tendo sido avaliado aspectos relacionados à impactos na qualidade da água e dos sedimentos, qualidade do ar, socioeconômicos, impactos sobre a fauna e prognóstico de riscos ambientais, sendo elencadas diversas condições de validade ambiental. O Inea vem acompanhando as atividades do empreendimento, sendo verificado o atendimento às condicionantes. Desta forma, com base nas vistorias técnicas e nos relatórios de monitoramento apresentados, verifica-se que a empresa está operando em conformidade, no que diz respeito ao licenciamento ambiental”, diz a nota.
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) informou que concedeu à Karpowership o Termo de Licença Operacional (TLO) e Habilitação ao Tráfego Internacional (HTI), o que permitiu que as térmicas pudessem iniciar suas operações a partir de setembro de 2022.
Karpowership
A Karpowership informou que está atuando dentro da lei e da regulamentação brasileiras. Em seu site, a empresa informa que todos estudos, programas e planos de monitoramento de projetos foram submetidos ao Inea.
A empresa também explica que a inexigibilidade de EIA/Rima não a isentou de apresentar estudos de impacto socioambiental. “Além disso, não houve operação em nenhuma área de conservação ambiental. O projeto também conta com compensação ambiental adicional e voluntária, em parceria com a prefeitura de Itaguaí, para reflorestamento de áreas degradadas”, informa texto no site da empresa.
*Colaborou Carolina Pessôa, repórter da Rádio Nacional
Agencia Brasil