A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, por 331 votos a favor e 168 contra, a PEC da Transição. Para aprovar o texto era necessário o apoio de 308 deputados. A proposta de emenda visa aumentar o teto de gastos em R$ 168 bilhões no próximo ano, podendo chegar com R$ 193,7 bilhões com penduricalhos presentes no texto.
O texto base já havia sido aprovado em dois turnos no Senado Federal. A medida permite ampliar as despesas acima da inflação, como ocorre atualmente. O Partido dos Trabalhadores originalmente havia pedido que a PEC durasse por dois anos, mas cedou para que a proposta fosse aprovada. Na prática, isso obriga que o governo tenha que negociar com o Congresso para garantir recursos no ano subsequente.
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A intenção é que o valor seja utilizado para o pagamento dos R$ 600 mais R$ 150 por criança de até seis anos do Auxílio Brasil, que vai voltar a se chamar Bolsa Família em janeiro, e liberar outros R$ 23 bilhões para investimentos em caso de arrecadação de receitas extraordinárias.
A proposta constitucional é a principal ferramenta do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de honrar com seus compromissos de campanha. O dinheiro que o atual governo separou para o programa é suficiente para que R$ 405 sejam pagos por família.
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Partidos de oposição ao futuro governo, como Novo, Republicanos e PL orientaram seus parlamentares a votar contra a aprovação da PEC.
O plenário da Câmara ainda vai analisar os destaques, que podem alterar trechos do texto aprovado, e realizar o segundo turno da votação antes de promulgar a proposta.
Para aprovar a PEC são necessários, pelo menos, 308 votos na Câmara, em dois turnos. O PT quer tentar encerrar as votações na noite desta terça. Na primeira rodada, apenas o PL, o Republicanos e o Novo foram contra a proposta.
Se aprovado em segundo turno, a parte do texto que autoriza o gasto fora do teto de gasto vai direto para promulgação porque já foi analisado pelo Senado.
Um trecho da PEC, porém, voltará para análise dos senadores nesta quarta-feira (21), o que distribui os R$ 19,5 bilhões das emendas de relator –que foram declaradas inconstitucionais pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Pelo acordo firmado pela maioria dos partidos no Congresso, metade dessas emendas continua sob o comando do Congresso e a outra volta para o controle do governo.
A redistribuição foi uma das chaves, junto com a diminuição do prazo, para que houvesse entendimento entre os deputados pela apreciação da proposta. Ainda, o texto-base abre uma brecha para que o Congresso mantenha o poder sobre parte do valor realocado.
A PEC é a principal aposta do presidente eleito para cumprir promessas de campanha, como a manutenção do Bolsa Família em R$ 600 e o adicional de R$ 150 por criança de até seis anos. O valor reservado para o programa sem a PEC é suficiente apenas para o pagamento de R$ 405 por família.
Com o espaço total de R$ 168 bilhões a ser aberto no Orçamento de 2023, Lula espera recompor programas como Farmácia Popular e Minha Casa, Minha Vida, e reajustar o salário mínimo acima da inflação.
Apesar da tendência de aprovação da PEC na Câmara, o resultado representa uma derrota para o PT que queria, inicialmente, uma autorização permanente para elevar as despesas federais em aproximadamente R$ 200 bilhões.
Diante da resistência de partidos, como PL, PP, Republicanos e União Brasil, aliados de Lula tentaram reduzir o prazo para quatro anos e, depois, para dois anos. O valor da licença para gastar também caiu de quase R$ 200 bilhões para R$ 168 bilhões.
O texto da PEC permite que recursos parados nas contas do PIS/Pasep há no mínimo 20 anos sejam apropriados pelo Tesouro, e usados para bancar investimentos fora da regra fiscal que limita o crescimento das despesas.
Em agosto, a Caixa Econômica Federal informou que há R$ 24,6 bilhões em cotas do PIS/Pasep.
Outro dispositivo prevê que o Executivo irá enviar uma nova proposta de regra fiscal até 31 de agosto de 2023. Quando aprovada essa nova regra (por projeto de lei complementar), será revogado da Constituição o teto atual.
A aprovação de um projeto de lei complementar é mais fácil (precisa de menos votos) que uma PEC. Este dispositivo, no entanto, deve ser contestado por destaques. Mesmo entre petistas, há a avaliação de que o governo eleito poderá sofrer uma derrota neste ponto.
Em acordo com líderes do Congresso e o PT, a PEC deixou uma brecha para que possa ser aberto espaço no Orçamento de 2022.
O trecho que permite investimentos adicionais quando houver receitas extraordinárias, até o limite de R$ 23 bilhões, pode entrar em vigor assim que for promulgado.
Com isso, há margem para que o governo de Bolsonaro libere emendas parlamentares que estão bloqueadas por causa do aperto fiscal. A articulação para usar a PEC de Lula para destravar as emendas de aliados do mandatário foi revelada pela Folha de S.Paulo em novembro.
A PEC também tira do teto de gastos despesas das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da Federação ou entidades privadas.
A medida também deve valer para todas as instituições de pesquisa e para a Embrapa e a Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz). Doações feitas a fundos de meio ambiente também ficam de fora do teto.
Os gastos extras aprofundam o resultado negativo nas contas públicas previsto para 2023, caso não haja elevação nas receitas ou corte de despesas de forma suficiente. O projeto de Orçamento enviado pelo Ministério da Economia prevê oficialmente um rombo de R$ 63,5 bilhões, mas o atual governo atualizou essa estimativa para um número menor, embora ainda negativo em R$ 40,4 bilhões.
A existência de déficits públicos indica que o governo está financiando despesas por meio de emissão de um volume maior da dívida brasileira. O custo fica próximo da taxa básica de juros da economia, a Selic, hoje em 13,75% ao ano.
"Considerando que o Supremo Tribunal Federal já compreendeu que os recursos para o Auxílio Brasil e o Bolsa Família já estão garantidos, perde o sentido essa PEC. Ela seria, como as pessoas estão dizendo, a PEC da Gastança", afirmou o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), durante o debate do tema.
"A decisão do ministro Gilmar Mendes libera apenas o adicional de R$ 400 para R$ 600, não libera os R$ 150 para as crianças menores de seis anos e também não resolve o orçamento da educação, saúde e das políticas complementares", disse Reginaldo Lopes (PT-MG), líder do partido na Câmara.
Estadão