Na semana passada, órgão enviou ofício recomendando que a administração municipal concedesse o benefício. Prefeitura informou que o transporte deve ser ampliado mas, até então, sem previsão de gratuidade. Prefeitura de Mogi não prevê gratuidade no transporte coletivo no 2º turno das eleições

Nesta segunda-feira (24), a Defensoria Pública do Estado de São Paulo entrou com uma ação civil pública pedindo que a Prefeitura de Mogi das Cruzes adote as providências necessárias para oferecer transporte público gratuito aos eleitores no segundo turno das Eleições de 2022, neste domingo (30).

No texto, os defensores Renato Campolino Borges e Francisco Romano pedem que o município disponibilize ônibus, seja por meio das concessionárias do serviço de transporte em quantidade equivalente ao de dias úteis, seja por meio de veículos próprios, sem a cobrança de tarifas, para que os eleitores se desloquem aos locais de voto.

Ainda de acordo com a ação, que tem caráter de urgência, o benefício deve funcionar das 7h às 18h. Caso contrário, a administração municipal deveria ser submetida a uma pena de R$ 500 mil. O caso foi encaminhado à Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes.

Terminal Estudantes, em Mogi das Cruzes

Débora Carvalho/TV Diário

Na terça-feira passada (18), o órgão havia encaminhado um ofício recomendando à administração municipal que concedesse gratuidade tarifária no transporte aos moradores, como forma de garantir o direito da população ao exercício do voto. Na ocasião, o município respondeu que não havia previsão gratuidade no serviço.

Disse ainda que a medida envolve custos para operação e que o sistema de transporte coletivo não possui subsídio da Prefeitura. "A administração municipal não possui recursos previstos no orçamento para isso", completou a nota. O município disse ainda que no dia 30 de outubro haverá reforço no transporte, mas sem gratuidade.

Em nota, a Prefeitura de Mogi disse que não está prevista a gratuidade no transporte público coletivo municipal no dia 30 de outubro, quando ocorre o segundo turno das Eleições de 2022. Ainda de acordo com a administração do município, essa é uma medida que envolve custos para a operação e o sistema municipal não tem subsídio, ou seja, não tem recursos previstos no orçamento para essa gratuidade.

A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana reforçou que no dia 30 de outubro, a operação que ocorreu no primeiro turno será repetida, com reforço das linhas do transporte público municipal, durante todo o horário de votação.

Decisão do ministro Barroso

A ação da Defensoria Pública foi motivada por uma decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). No dia 18 de outubro ele autorizou que prefeituras e empresas concessionárias possam oferecer, voluntariamente e de forma gratuita, o serviço de transporte público no segundo turno das eleições.

Na decisão, o ministro afirma que a prática não pode levar a punição de prefeitos e gestores por crimes eleitorais ou de improbidade administrativa. Isso porque a medida tem o objetivo de viabilizar a garantia constitucional do direito de voto. Barroso ainda deixou expresso que não pode haver qualquer discriminação de posição política no serviço.

Dessa forma, veículos públicos e ônibus escolares podem ser usados para o transporte, e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá, se entender necessário, regulamentar a atuação dos municípios e empresas de transporte para coibir eventuais abusos de poder político.

Cenário Nacional

Até essa segunda-feira (24), 21 capitais brasileiras haviam definido que oferecerão transporte público com tarifa zero em 30 de outubro, durante o período das eleições. A lista inclui Aracaju, Belém, Belo Horizonte, Boa Vista, Campo Grande, Cuiabá, Curitiba,Florianópolis, Fortaleza, Goiânia, João Pessoa, Macapá, Maceió, Manaus, Palmas, Porto Alegre, Porto Velho, Rio de Janeiro, Salvador, São Luís e Vitória.

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Fonte: G1