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Congresso derruba veto, e restrição de operações em escritórios de advocacia vai à promulgação

Por Jr Blitz 05/07/2022 às 23:38:22
Proposta, que também atualiza o Estatuto da Advocacia, foi apresentada no Congresso em 2020, depois de várias operações de busca e apreensão realizadas pela Polícia Federal. O Congresso derrubou nesta terça-feira (5) vetos do presidente Jair Bolsonaro a um projeto de lei que altera prerrogativas de advogados.

A proposta, que também atualiza o Estatuto da Advocacia, foi apresentada no Congresso em 2020, depois de várias operações de busca e apreensão realizadas pela Polícia Federal em escritórios de advogados. O projeto foi aprovado pela CĂąmara e pelo Senado em maio e sancionado por Bolsonaro, com vetos, em junho.

Entre os trechos que foram vetados pelo presidente, estava o que proibia medidas judiciais que violassem escritório ou o local de trabalho do advogado, se fossem baseadas apenas em delações premiadas.

Os vetos presidenciais são analisados por deputados e senadores, que podem decidir mantê-los ou derrubá-los. Para que um veto presidencial seja derrubado, é necessária maioria absoluta dos votos de deputados (257 votos) e de senadores (41 votos) em sessão conjunta.

Nesta terça-feira (5), o Congresso decidiu derrubar o veto ao trecho que proibia medidas judiciais que violassem escritório ou o local de trabalho do advogado. Com isso, o item vai à promulgação. Na CĂąmara dos Deputados, 414 deputados votaram pela derrubada e 39 pela manutenção. No Senado, o placar foi 69 a 0 pela rejeição do veto.

'Hipótese excepcional'

Na mesma votação, foi derrubado o veto de Bolsonaro ao trecho dessa proposta que estabelece que a medida judicial que violar o escritório de advocacia será determinada em "hipótese excepcional", desde que exista fundamento em indício, "de forma concreta e circunstanciada", por parte do órgão de acusação.

O autor do projeto, o deputado Abi Ackel (PSDB-MG) afirmou que o objetivo da proposta é adequar o Estatuto da Advocacia "aos novos tempos, reforçando o feixe de prerrogativas agrupadas sob o epíteto "inviolabilidade do advogado", que a Constituição Federal e o próprio Estatuto asseguram a esses profissionais, sempre com vistas a proteger a sociedade civil de ações arbitrárias que possam ser perpetradas pelo Estado”.

O relator do projeto na CĂąmara, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), disse que a proposta não tem o objetivo de blindar os escritórios contra operações policiais.

"O que fizemos aqui foi tratar de como acontecerá uma eventual intervenção pela polícia em um escritório de advocacia. Nós não estamos blindando, estamos disciplinando como ela ocorre", disse o parlamentar.

Ao vetar os dispositivos, o governo Jair Bolsonaro afirmou que as medidas "contrariam o interesse público".

"Pode impactar no livre convencimento motivado dos magistrados, além de poder comprometer e a atuação da polícia judiciária", afirmou o Executivo na mensagem enviada ao Congresso em que justificou os vetos.

Rodovia João Goulart

Na mesma sessão, deputados e senadores derrubaram o veto do presidente Jair Bolsonaro à íntegra do projeto que batiza, com o nome do ex-presidente João Goulart, trecho da rodovia BR-153 que liga Cachoeira do Sul (RS) a Marabá (PA).

Conhecido como Jango, o gaúcho João Goulart presidiu o Brasil entre 1961 e 1964, ano em que foi deposto após um golpe dado pelos militares com apoio de setores da sociedade, que temiam que Jango desse um golpe de esquerda. Depois do golpe militar, o Brasil viveu uma ditadura que durou 21 anos, encerrada em 1985.

Ao vetar o projeto, o presidente Jair Bolsonaro, que é militar de formação, afirmou que a medida "é inoportuna por não considerar as especificidades e as peculiaridades de cada estado [pelos quais a rodovia passa]".

"Além disso, entende-se que escolher homenagear apenas uma figura histórica poderia representar descompasso com os anseios e as expectativas da população de cada unidade federativa abrangida pela rodovia. Ademais, busca-se que personalidades da história do país possam ser homenageadas em Ăąmbito nacional desde que a homenagem não seja inspirada por práticas dissonantes das ambições de um Estado Democrático", disse o presidente.

Com a rejeição do veto de Jair Bolsonaro, a proposta vai à promulgação e entrará em vigor.

Eletrobras

Por outro lado, os deputados mantiveram vetos presidenciais a trechos do projeto que viabilizou a privatização da Eletrobras.

Bolsonaro sanciona com vetos MP que abre caminho para privatização da Eletrobras

Foi mantido, por exemplo, o veto aa trecho que estabelecia que o governo deveria, dentro de um ano após a desestatização, realocar em outras estatais empregados da Eletrobras e de suas subsidiárias demitidos sem justa causa.

Foi mantido também o veto ao trecho que estabelecia que a Eletrobras não poderia, no prazo de 10 anos, extinguir, fundir ou mudar de sede as seguintes subsidiárias: Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf); Furnas; Eletronorte; e Eletrosul.

Esses vetos, por terem sido mantidos na CĂąmara, não chegaram a ser analisado pelos senadores.

Fonte: G1

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