Propostas de congelar a base de cálculo do IPVA para o exercício de 2023, vedar a prorrogação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal e universalizar a tarifa social da água integram três projetos de lei protocolados na Alepe. Pré-candidato ao governo de Pernambuco pelo PL, Anderson Ferreira apresentou primeiras propostas do plano de governo em coletiva de imprensa no Recife

Priscilla Aguiar/g1

O pré-candidato do Partido Liberal (PL) ao governo de Pernambuco, Anderson Ferreira, apresentou as primeiras propostas do plano de governo, nesta segunda-feira (9). Durante coletiva de imprensa em um hotel em Boa Viagem, na Zona Sul do Recife, ele explicou que as propostas integram três projetos de lei protocolados na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) pelo deputado estadual Romário Dias (PL).

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O primeiro projeto congela a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o exercício de 2023, para reduzir o aumento do imposto decorrente da valorização dos veículos usados.

Essa base de cálculo é a Tabela Fipe, criada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas e que reúne preços médios de veículos anunciados no mercado nacional. De acordo com o partido, essa medida pretende beneficiar mais de 3 milhões de proprietários de veículos em Pernambuco.

O segundo projeto veda a prorrogação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef), em vigor até 31 de dezembro de 2022. Através do Feef, as empresas pernambucanas incluídas em programas de incentivos fiscais recebem a cobrança de 10% a mais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O objetivo, segundo o partido, é oferecer mais competitividade, segurança jurídica e geração de empregos pelas empresas industriais, pelos atacadistas e pelos centros de distribuição em Pernambuco.

Universalizar a tarifa social da água é o objetivo do terceiro projeto, assim como é feito com a tarifa social da energia elétrica. A proposta é que isso ocorra mediante a utilização do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) para inclusão automática das famílias cadastradas em programas sociais do governo federal.

O partido informou que essa medida seria responsável por ampliar o número de famílias beneficiadas no estado, passando das atuais 98 mil para até 2,3 milhões.

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Após avaliação nas comissões da Alepe, os projetos seguem para votação dos deputados. Se forem aprovados, seguem para o governador de Pernambuco, que tem a prerrogativa de sancionar, vetar alguma parte ou rejeitar o texto na totalidade. Caso seja sancionado, o projeto é publicado no Diário Oficial do Estado e torna-se lei.

“A gente já tem um esboço de algumas propostas que vão ser incluídas no nosso plano de governo e já fizemos algo diferente. Nossos deputados do PL apresentaram como projeto de lei. Se ele [Paulo Câmara] não fizer, isso estará no nosso plano de governo e vamos fazer. Tratam-se de medidas que já deviam ter sido feitas. A gente não está fazendo promessas, mas sim propostas”, afirmou Anderson Ferreira.

Ainda de acordo com o pré-candidato, a necessidade da apresentação dos projetos surgiu após 30 dias de debates com profissionais e representantes da sociedade civil, empresarial e pública.

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Fonte: G1