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Situação sobre aeroporto cria impasse entre Bayeux e Santa Rita

STF decidiu que área do aeroporto pertence a Santa Rita; Bayeux discorda e usa argumentos jurídicos; advogado vê impasse na situação

O prefeito de Bayeux, Berg Lima, usou as redes sociais para postar que o aeroporto da Grande João Pessoa permanece na cidade, não em Santa Rita. O gestor se pronunciou de encontro à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que redefiniu os limites das duas cidades que ficam na Região Metropolitana de João Pessoa e alteraria a localização do Aeroporto Internacional Presidente Castro Pinto.

Enquanto isso, Santa Rita afirma que as alegações de Bayeux “não têm base legal” e o que prevalece é a decisão do STF. O acórdão, com a decisão, tem até 60 dias para ser publicado, contados a partir do dia 11 de setembro e, conforme um advogado, aborda uma situação que pode criar impasse entre os dois municípios.

O caso

Nessa quarta (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais duas leis do Estado da Paraíba que redefiniam limites dos municípios de Santa Rita e Bayeux.

Em 2016, o Partido da República (PR) (atualmente ‘Partido Liberal – PL’, desde maio) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5499) no STF para questionar as Leis 10.176/2013 e 10.403/2015, do Estado da Paraíba, e a Lei 1.409/2015, de Bayeux, que redefiniram os limites dos municípios. No STF, nessa quarta (11), a decisão de tornar as leis inconstitucionais foi unânime, com os ministros seguindo o voto da relatora, ministra Cármem Lúcia.

Com relação ao pedido de inconstitucionalidade da Lei 1.409/2015, do Município de Bayeux, a ministra entendeu que não cabe julgar ADI no STF para questionar norma municipal, o que é competência do Judiciário do Estado.

A Lei 1.409/2015 de Bayeux

A Lei 1.409/2015 diz que “compete ao município de Bayeux a concessão de permissão e renovação para exploração dos serviços de transportes de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro do terminal aeroportuário do Aeroporto Internacional Presidente Castro Pinto, assim como o consequente recolhimento de tributos, em conformidade com a Lei Estadual n.º 10.176/13, que redefiniu os limites do município de Bayeux, c/c com o Acórdão da Ação Declaratória do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba n.º 999.2006.000.216-02/001”.

Interpretação

De acordo com a ação levada ao STF, as leis estaduais transferiam para Bayeux 56% da área do Aeroporto Internacional Presidente Castro Pinto, que, segundo o processo, se localiza no município de Santa Rita, assim como a totalidade do 16º Regimento de Cavalaria Mecanizada.

Com a anulação das duas leis estaduais, a interpretação seria de que os 56% de área que seriam de Bayeux voltariam para Santa Rita, o que inclui o aeroporto e a Cavalaria.

O que diz Bayeux

Essa conclusão não é aceita por Bayeux, que se baseia em uma decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), de 2011, determinando que a área do aeroporto pertence à cidade, alegando ainda uma decisão do ministro do STF, Celso de Mello, sobre declaração de inconstitucionalidade de lei não afetar coisa julgada (a coisa julgada seria justamente a decisão do TJPB de 2011).

Segundo a Prefeitura de Bayeux, a partir da decisão do TJPB em 2011 e da anulação das leis estaduais por parte do STF, teria voltado a valer a lei 318/1949, que confirma pertencer à cidade o território referente a principal área do aeroporto (parte administrativa e de infraestrutura). Porém, segundo o STF ao Portal Correio, isso não pode ser afirmado com certeza porque precisaria estar especificado no acórdão que ainda será publicado.

A partir dessas situações, o procurador-geral de Bayeux, Israel Rêmora, concluiu que o aeroporto nunca foi de Santa Rita e permanece dentro dos limites de Bayeux. Ele compartilhou um mapa com a definição da cidade, o mesmo divulgado pelo prefeito Berg Lima nas redes sociais. “O aeroporto nunca foi área de Santa Rita, então não tem como voltar a ser deles o que nunca foi”, disse ele.

Aeroporto

Bayeux afirma que aeroporto nunca foi de Santa Rita, apenas uma parte da pista (Foto: Divulgação/Israel Rêmora)

“Com procedência parcial da ADI 5499, os limites de Bayeux voltam ao que era antes e o aeroporto sempre esteve sob o domínio da cidade dos manguezais. Além desse fato, há decisão judicial transitada em julgado que garante esse direito, não podendo a coisa julgada ser modificada por ADI”, informou a prefeitura.

Conforme a prefeitura, a decisão traz também a aquisição do território referente ao bairro Eitel Santiago, de Santa Rita, e que agora passaria a ser de Bayeux. “Com isso, o município aumentará a população consideravelmente, refletindo numa melhor participação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM)”, explicou.

Rêmora informou que a prefeitura aguarda a publicação da decisão do STF no acórdão para analisar o caso e decidir se será necessário retornar à Corte com um embargo declaratório, que é um instrumento jurídico (recurso) pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao juiz (ou tribunal) que esclareça determinado(s) aspecto(s) de uma decisão.

Santa Rita rebate

Do outro lado, a procuradora-geral do Município de Santa Rita, Luciana Miranda, explicou que as alegações da Prefeitura de Bayeux não teriam sustentação legal e que a decisão do STF é soberana e não foi parcial, uma vez que julgou toda a parte que é de competência da Corte.

Segundo a prefeitura, o bairro Eitel Santiago pertence a Santa Rita, assim como o Aeroporto Castro Pinto. Para explicar o caso, a gestão também compartilhou um mapa com estudo topográfico da área municipal.

Aeroporto

Santa Rita mostra, em mapa, área pertencente ao município (Foto: Divulgação/Procuradoria-geral de Santa Rita)

De acordo Miranda, a lei local é clara ao definir sobre os limites da cidade. “Partindo da ponte do Rio Sanhauá, segue pelos limites de Santa Rita-João Pessoa, até o Riacho Paraíba, de onde prossegue pela margem direita do mesmo rio, até confrontar com a embocadura do Rio Tambaí e daí segue o curso do mesmo até a sua nascente, no açude Santo Amaro; daí segue em linha reta até Marés de Cima e desce pelos limites de João Pessoa-Santa Rita até a ponte do Sanhauá”.

Impasse

O advogado de Direito Público, Marcelo Weick, disse ao Portal Correio que não é possível opinar sobre quem teria razão nesse caso. Segundo ele, a decisão do STF gera ainda grande impasse acerca da situação entre os dois municípios e é possível que ambos recorram ao STF, cada um com argumentos que embasem o direito que teriam sobre a área do aeroporto da Grande João Pessoa.

Portal Correio/BlitzParaiba

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